HC 588863 - DECISAO

HC 588863 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e porque o pedido de prisão domiciliar demanda análise individualizada de fatos e provas pelo juízo de primeiro grau; não houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco ou que o estabelecimento específico ofereça risco agravado, e o acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: GUSTAVO GONÇALVES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, ADPF 347, Súmula Vinculante N. 56/stf, COVID 19
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação N. 62/2020 Do CNJ ADPF 347 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO GONÇALVES DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 necessidade de análise caso a caso pelo julgador de primeiro grau
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e porque o pedido de prisão domiciliar demanda análise individualizada de fatos e provas pelo juízo de primeiro grau; não houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco ou que o estabelecimento específico ofereça risco agravado, e o acolhimento exigiria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do presente habeas corpus.