HC 624894 - DECISAO

HC 624894 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há constrangimento ilegal: o paciente cumpre pena elevada em regime fechado, com longo tempo remanescente e previsão de progressão distante; sua condição de saúde, embora com comorbidades, foi considerada estável e assistida na unidade prisional; não há indicação de contágio no estabelecimento e a Recomendação CNJ citada não alcança regime fechado; a pandemia não constitui fundamento absoluto para concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JOSÉ ELIAS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução n. 1.0707.13.016932-9/005)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Grupo De Risco Covid 19, Superlotação Carcerária
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus Progressão De Regime Grupo De Risco Covid 19 +1 more

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Parties

JOSÉ ELIAS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução n. 1.0707.13.016932-9/005)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 situação de saúde do preso e caracterização de grupo de risco

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há constrangimento ilegal: o paciente cumpre pena elevada em regime fechado, com longo tempo remanescente e previsão de progressão distante; sua condição de saúde, embora com comorbidades, foi considerada estável e assistida na unidade prisional; não há indicação de contágio no estabelecimento e a Recomendação CNJ citada não alcança regime fechado; a pandemia não constitui fundamento absoluto para concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.