HC 595742 - DECISAO

HC 595742 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se comprovou estado de saúde debilitado do paciente nem a insuficiência de suporte do estabelecimento prisional; as recomendações do CNJ não impõem aplicação automática e o habeas corpus não é adequado para revisar decisões de execução sem ilegalidade manifesta; além disso, pedido de saída antecipada não foi apreciado pelo Juízo a quo, o que impede apreciação originária do Tribunal.

Parties
Paciente: NELSON JORGE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2103169-71.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Denego a ordem impetrada (habeas corpus denegado; liminar indeferida)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saída Antecipada, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Benefícios Prisionais, Habilidade Do Habeas Corpus Para Revisar Decisões Da Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Saúde Prisão Domiciliar Saída Antecipada Grupo De Risco COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON JORGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2103169-71.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão em regime semiaberto por prisão domiciliar por paciente hipertenso (grupo de risco COVID-19)
  2. 2 Concessão de saída antecipada
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexaminar decisões da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se comprovou estado de saúde debilitado do paciente nem a insuficiência de suporte do estabelecimento prisional; as recomendações do CNJ não impõem aplicação automática e o habeas corpus não é adequado para revisar decisões de execução sem ilegalidade manifesta; além disso, pedido de saída antecipada não foi apreciado pelo Juízo a quo, o que impede apreciação originária do Tribunal.

Court Disposition

Denego a ordem impetrada (habeas corpus denegado; liminar indeferida)

Orders

  • Denego a ordem impetrada.
  • Publique-se.