HC 579109 - DECISAO

HC 579109 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de debilidade acentuada da saúde do paciente que justificasse prisão domiciliar: as comorbidades não foram suficientemente comprovadas (diabetes não confirmada), o preso recebe assistência médica e medicação no estabelecimento prisional, testou positivo e foi considerado recuperado, e não ficou demonstrado que o tratamento necessário não possa ser prestado no ambiente prisional; além disso, a Recomendação 62/2020 do CNJ é orientativa e a prisão domiciliar é medida excepcional.

Parties
Paciente: Marciano Rene Demathe; Ato Coator: Desembargador Jair Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Estupro De Vulnerável, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Comorbidades
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Estupro De Vulnerável Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Comorbidades

Case Brief

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Parties

Marciano Rene Demathe

Paciente

Desembargador Jair Soares

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 comprovação de debilidade da saúde do custodiado
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de debilidade acentuada da saúde do paciente que justificasse prisão domiciliar: as comorbidades não foram suficientemente comprovadas (diabetes não confirmada), o preso recebe assistência médica e medicação no estabelecimento prisional, testou positivo e foi considerado recuperado, e não ficou demonstrado que o tratamento necessário não possa ser prestado no ambiente prisional; além disso, a Recomendação 62/2020 do CNJ é orientativa e a prisão domiciliar é medida excepcional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida.