HC 599796 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o Juízo das Execuções Criminais deferiu a progressão ao regime aberto e autorizou o recolhimento domiciliar do paciente, tornando sem objeto a medida pretendida; decidiu-se com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: EURIDES LUCIDIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão)
- Outcome
- pedido de habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Perda De Interesse Processual, COVID 19, Recomendação N.62/2020 Do CNJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EURIDES LUCIDIO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão)
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar a preso do grupo de risco durante a pandemia de Covid-19
- 2 efeito da superveniência de progressão de regime sobre o interesse processual do habeas corpus
- 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o Juízo das Execuções Criminais deferiu a progressão ao regime aberto e autorizou o recolhimento domiciliar do paciente, tornando sem objeto a medida pretendida; decidiu-se com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
Court Disposition
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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