HC 600947 - DECISAO

HC 600947 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Recomendação CNJ n. 62/2020, invocada pela defesa, prevê concessão de prisão domiciliar apenas para presos em regime aberto e semiaberto, não se aplicando ao paciente que cumpre pena em regime fechado; além disso, o juízo de execução e o Tribunal registraram circunstâncias que impedem a concessão, como reincidência, crime grave equiparado a hediondo, prazo de pena a cumprir e ausência de comprovação de incapacidade do estabelecimento prisional em prestar o tratamento médico requerido, somadas as medidas institucionais adotadas para enfrentamento da COVID-19.

Parties
Paciente: LUCIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Assistência À Saúde No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

LUCIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 a presos em regime fechado
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença (tuberculose) durante a pandemia
  3. 3 comprovação da incapacidade do estabelecimento prisional para prestar tratamento de saúde

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Recomendação CNJ n. 62/2020, invocada pela defesa, prevê concessão de prisão domiciliar apenas para presos em regime aberto e semiaberto, não se aplicando ao paciente que cumpre pena em regime fechado; além disso, o juízo de execução e o Tribunal registraram circunstâncias que impedem a concessão, como reincidência, crime grave equiparado a hediondo, prazo de pena a cumprir e ausência de comprovação de incapacidade do estabelecimento prisional em prestar o tratamento médico requerido, somadas as medidas institucionais adotadas para enfrentamento da COVID-19.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.