HC 631384 - DECISAO

HC 631384 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da execução no estabelecimento prisional, constatando que a paciente cumpre pena em regime fechado, é reincidente específica, não demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 117 da LEP nem a impossibilidade de receber tratamento adequado na unidade prisional, e as medidas adotadas pela penitenciária reduzem o risco excepcional invocado; ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ refere-se a regimes aberto e semiaberto, não sendo aplicável ao caso, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARINA ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 117 Da LEP, Reincidência, Medidas De Prevenção Em Unidades Prisionais
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +3 more

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Parties

MARINA ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da execução no estabelecimento prisional, constatando que a paciente cumpre pena em regime fechado, é reincidente específica, não demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 117 da LEP nem a impossibilidade de receber tratamento adequado na unidade prisional, e as medidas adotadas pela penitenciária reduzem o risco excepcional invocado; ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ refere-se a regimes aberto e semiaberto, não sendo aplicável ao caso, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se