HC 596504 - DECISAO

HC 596504 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, aplicando-se a orientação jurisprudencial do STF e do STJ; subsidiariamente, a análise do pedido de prisão domiciliar exige reavaliação fático-probatória caso a caso pelo juiz de primeiro grau, não estando demonstrado nos autos grave risco à saúde do paciente (25 anos, hipertenso, em tratamento e em bom estado de saúde), razão pela qual a concessão da medida dependeria de reexame de matéria fática incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: GILDEIR ANTUNES ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Reexame De Matéria Fática, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Reexame De Matéria Fática +1 more

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Parties

GILDEIR ANTUNES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 possibilidade de apreciação em habeas corpus sem reexame de fatos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, aplicando-se a orientação jurisprudencial do STF e do STJ; subsidiariamente, a análise do pedido de prisão domiciliar exige reavaliação fático-probatória caso a caso pelo juiz de primeiro grau, não estando demonstrado nos autos grave risco à saúde do paciente (25 anos, hipertenso, em tratamento e em bom estado de saúde), razão pela qual a concessão da medida dependeria de reexame de matéria fática incompatível com a via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus