HC 629711 - DECISAO

HC 629711 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e pela necessidade de reexame de questões fático-probatórias; o Tribunal de origem analisou individualmente o caso e concluiu que não há comprovação de que o paciente integra grupo de risco nem que preenche os requisitos legais para prisão domiciliar, além de o filho ter 14 anos, situação não amparada pela Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: MÁRCIO CASTRO SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco COVID 19, Art.114 LEP, Art.117 LEP, Súmula Vinculante Nº 56 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco COVID 19 +3 more

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Parties

MÁRCIO CASTRO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 Interpretação e força vinculante da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e pela necessidade de reexame de questões fático-probatórias; o Tribunal de origem analisou individualmente o caso e concluiu que não há comprovação de que o paciente integra grupo de risco nem que preenche os requisitos legais para prisão domiciliar, além de o filho ter 14 anos, situação não amparada pela Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.