HC 638972 - DECISAO

HC 638972 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; alternativamente, na análise subsidiária verifica-se que o paciente, visto cumprir pena em regime semiaberto e receber tratamento médico adequado na unidade prisional, não preenche os requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020 para prisão domiciliar, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.20.480666-5/000); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19, Prisão Preventiva, Reexame De Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.20.480666-5/000)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar por risco da COVID-19
  3. 3 possibilidade de tratamento adequado na unidade prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; alternativamente, na análise subsidiária verifica-se que o paciente, visto cumprir pena em regime semiaberto e receber tratamento médico adequado na unidade prisional, não preenche os requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020 para prisão domiciliar, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.