HC 589530 - DECISAO

HC 589530 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação inequívoca e recente de que o paciente pertence ao grupo de risco; o habeas corpus não é via adequada para produzir prova fático-probatória médica; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza a concessão automática de prisão domiciliar; e, diante das medidas adotadas no sistema prisional e da previsão de assistência de saúde pela Direção do estabelecimento conforme a LEP, não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a prisão domiciliar para sentenciado em regime fechado por crimes graves.

Parties
Paciente: CÍCERO WILSON DE LIMA; Impetrante: Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Perícia Médica
Execução Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Perícia Médica

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Parties

CÍCERO WILSON DE LIMA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 comprovação da condição de grupo de risco do paciente
  3. 3 aplicabilidade e efeitos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação inequívoca e recente de que o paciente pertence ao grupo de risco; o habeas corpus não é via adequada para produzir prova fático-probatória médica; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza a concessão automática de prisão domiciliar; e, diante das medidas adotadas no sistema prisional e da previsão de assistência de saúde pela Direção do estabelecimento conforme a LEP, não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a prisão domiciliar para sentenciado em regime fechado por crimes graves.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Liminar indeferida