HC 627853 - DECISAO

HC 627853 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não conceder prisão domiciliar porque a via eleita não admite reexame do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias verificaram ausência de grave risco à saúde do paciente e trataram da situação conforme as diretrizes do STF e do CNJ que exigem análise individualizada pelo juízo de primeiro grau, além da vedação de aplicação dos benefícios da Recomendação 62/2020 a condenados por crimes previstos no art. 5-A incluído pela Recomendação 78/2020.

Parties
Paciente: ROGERIO MURCA VIOTTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19, Progressão De Regime
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Parties

ROGERIO MURCA VIOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não conceder prisão domiciliar porque a via eleita não admite reexame do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias verificaram ausência de grave risco à saúde do paciente e trataram da situação conforme as diretrizes do STF e do CNJ que exigem análise individualizada pelo juízo de primeiro grau, além da vedação de aplicação dos benefícios da Recomendação 62/2020 a condenados por crimes previstos no art. 5-A incluído pela Recomendação 78/2020.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.