RHC 127667 - DECISAO

RHC 127667 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não cumpre pena em regime aberto (requisito do art. 117 LEP) e não comprovou-se a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional; ademais, o reexame aprofundado de fatos e provas demandado seria inadequado na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: WILLIAN JÚNIOR DE FREITAS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso desprovido (nega provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Doença Grave, Indulto Humanitário, Resolução CNJ 62/2020
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Doença Grave Indulto Humanitário Resolução CNJ 62/2020

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Parties

WILLIAN JÚNIOR DE FREITAS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prisão domiciliar para condenado não inserido no regime aberto
  2. 2 Comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento amplo de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não cumpre pena em regime aberto (requisito do art. 117 LEP) e não comprovou-se a impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional; ademais, o reexame aprofundado de fatos e provas demandado seria inadequado na via do habeas corpus.

Court Disposition

recurso desprovido (nega provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.