RHC 135292 - DECISAO
Não conheço do recurso em habeas corpus porque a pretensão levantada já havia sido apreciada e concedida no HC n. 609.301/DF, de 30/11/2020, tornando inviável nova apreciação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Grupo De Risco Covid 19
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal por permanência em regime mais gravoso após progressão para semiaberto
- 2 pedido de prisão domiciliar para pessoa com 60 anos por risco de Covid-19
- 3 preclusão/indevida reapreciação por decisão anterior em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso em habeas corpus porque a pretensão levantada já havia sido apreciada e concedida no HC n. 609.301/DF, de 30/11/2020, tornando inviável nova apreciação.
Court Disposition
não conhecido do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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