RHC 127862 - DECISAO

RHC 127862 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso porque o paciente, estando no regime semiaberto, foi privado do trabalho externo em razão da pandemia e é portador de hipertensão, estando assim inserido em grupo de risco; diante da previsão e recomendação da Resolução n. 62/2020 do CNJ para adoção de medidas de contenção e substituição da prisão por medidas alternativas aos casos de risco, impõe-se a manutenção da prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, observadas as condições fixadas pelo Juízo da Vara de Execução Penal.

Parties
Recorrente: Marusan da Silva Gomes; Órgão Recorrido: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Resolução N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça, Comorbidades (hipertensão)
Execução Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Resolução N. 62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça Comorbidades (hipertensão)

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Parties

Marusan da Silva Gomes

Recorrente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a apenado do regime semiaberto durante a pandemia da Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Resolução n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 proteção de presos integrantes de grupo de risco por comorbidades

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso porque o paciente, estando no regime semiaberto, foi privado do trabalho externo em razão da pandemia e é portador de hipertensão, estando assim inserido em grupo de risco; diante da previsão e recomendação da Resolução n. 62/2020 do CNJ para adoção de medidas de contenção e substituição da prisão por medidas alternativas aos casos de risco, impõe-se a manutenção da prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, observadas as condições fixadas pelo Juízo da Vara de Execução Penal.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Manter a prisão domiciliar do recorrente mediante o monitoramento eletrônico.
  • Respeitar todas as condições impostas pelo Juízo da Vara de Execução Penal.