HC 605564 - DECISAO

HC 605564 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, sendo essa via imprópria; além disso não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da prisão domiciliar (paciente em regime fechado, bom estado de saúde e tratamento adequado), e os requisitos excepcionais para conversão em prisão domiciliar nos termos da Resolução CNJ n.62/2020 não ficaram demonstrados, sem prejuízo de sua apreciação pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MICHAEL DE ARAÚJO ACRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Resolução CNJ N. 62/2020, Prisão Preventiva, Superlotação Carcerária, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Resolução CNJ N. 62/2020 Prisão Preventiva +2 more

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Parties

MICHAEL DE ARAÚJO ACRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando equivale a recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar com base na Resolução CNJ n.62/2020
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fática no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, sendo essa via imprópria; além disso não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da prisão domiciliar (paciente em regime fechado, bom estado de saúde e tratamento adequado), e os requisitos excepcionais para conversão em prisão domiciliar nos termos da Resolução CNJ n.62/2020 não ficaram demonstrados, sem prejuízo de sua apreciação pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus