RHC 138052 - DECISAO

RHC 138052 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de risco iminente ou de incapacidade do estabelecimento prisional em prover tratamento; houve posterior documentação sugerindo que o paciente possivelmente já foi contaminado (passaporte imunológico) e, considerando sua idade e a prevalência estatística das comorbidades, não se comprovou risco suficiente para autorizar prisão domiciliar; ademais, já havia sido concedida e posteriormente prorrogada a postergação do início do cumprimento do mandado de prisão.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa / Impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Conversão De Regime, Regime Semiaberto, Habeas Corpus
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Parties

Paciente

Paciente

Defesa / Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 evidência de risco iminente à saúde do paciente
  3. 3 valoração de comorbidades (hipertensão e bronquite) para fins de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de risco iminente ou de incapacidade do estabelecimento prisional em prover tratamento; houve posterior documentação sugerindo que o paciente possivelmente já foi contaminado (passaporte imunológico) e, considerando sua idade e a prevalência estatística das comorbidades, não se comprovou risco suficiente para autorizar prisão domiciliar; ademais, já havia sido concedida e posteriormente prorrogada a postergação do início do cumprimento do mandado de prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.