HC 614607 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque o paciente não comprovou que integra grupo de risco, não demonstrou necessidade de atenção médica especial nem risco concreto na unidade prisional; a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe concessão automática de prisão domiciliar, sendo necessária avaliação concreta do caso, e os crimes imputados (diversos roubos majorados e resistência) não justificam, por si só, a antecipação do benefício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, ADPF 347, Superlotação Carcerária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
- 2 caráter não vinculativo da Recomendação 62/2020 do CNJ
- 3 necessidade de análise casuística para concessão de benefícios na execução penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque o paciente não comprovou que integra grupo de risco, não demonstrou necessidade de atenção médica especial nem risco concreto na unidade prisional; a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe concessão automática de prisão domiciliar, sendo necessária avaliação concreta do caso, e os crimes imputados (diversos roubos majorados e resistência) não justificam, por si só, a antecipação do benefício.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment