RHC 136795 - DECISAO

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Não ficou demonstrado que o paciente preenche os requisitos previstos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 (vulnerabilidade inequívoca, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e maior exposição à contaminação no estabelecimento), tampouco há comprovação de enfermidade ou de surto na unidade, e o critério objetivo para progressão de regime não foi atendido; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado, devendo ser negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Impetrante: DIOGO PEREGO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia COVID 19, Inadequação Da Via Eleita (habeas Corpus Substituto De Agravo Em Execução)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

DIOGO PEREGO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por risco de contaminação pela COVID-19
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 verificação dos requisitos objetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado que o paciente preenche os requisitos previstos pela Recomendação CNJ n. 62/2020 (vulnerabilidade inequívoca, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e maior exposição à contaminação no estabelecimento), tampouco há comprovação de enfermidade ou de surto na unidade, e o critério objetivo para progressão de regime não foi atendido; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado, devendo ser negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.