HC 634267 - DECISAO

HC 634267 - DECISAO

A ordem foi denegada por não estar demonstrada, de forma cabal, situação concreta de risco à saúde do paciente nem incapacidade da unidade prisional para prestar atendimento; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, no dispositivo invocado, dirige-se a presos em regime aberto e semiaberto, e o paciente cumpre pena elevada em regime fechado por crime grave (estupro de vulnerável), circunstâncias que impedem a concessão excepcional da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MARIO JOSE CONCEICAO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf, Estupro De Vulnerável
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ Súmula 691/stf Estupro De Vulnerável

Case Brief

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Parties

MARIO JOSE CONCEICAO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 comprovação de condição de risco ou vulnerabilidade do paciente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não estar demonstrada, de forma cabal, situação concreta de risco à saúde do paciente nem incapacidade da unidade prisional para prestar atendimento; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, no dispositivo invocado, dirige-se a presos em regime aberto e semiaberto, e o paciente cumpre pena elevada em regime fechado por crime grave (estupro de vulnerável), circunstâncias que impedem a concessão excepcional da prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.