HC 635453 - DECISAO

HC 635453 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inviabilidade de substituição do recurso próprio, dada a interposição de agravo em execução e o princípio da unirrecorribilidade; todavia, por constatar que o Tribunal de origem não apreciou o mérito da pretensão relativa à prisão domiciliar (negativa de prestação jurisdicional), anulou o acórdão do TJMG e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que este aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: WEVERTON SILVA LOURENÇO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Patrocínio-MG; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento E Devolução À Corte De Origem, Com Anulação Do Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e determinar que este aprecie o mérito do writ
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Supressão De Instância, COVID 19, Tuberculose, Recomendação N. 62 Do CNJ, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões +5 more

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Parties

WEVERTON SILVA LOURENÇO

Paciente

Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Patrocínio-MG

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento E Devolução À Corte De Origem, Com Anulação Do Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio interposto (agravo em execução)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19 e de condição de risco do apenado
  3. 3 apreciação pela Corte de origem da matéria não analisada, evitando supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inviabilidade de substituição do recurso próprio, dada a interposição de agravo em execução e o princípio da unirrecorribilidade; todavia, por constatar que o Tribunal de origem não apreciou o mérito da pretensão relativa à prisão domiciliar (negativa de prestação jurisdicional), anulou o acórdão do TJMG e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que este aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo juízo de execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e determinar que este aprecie o mérito do writ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (em razão de agravo em execução interposto)
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 1.0000.20.589834-9/000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da...