RHC 126229 - DECISAO

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Embora o art. 318-A do CPP e o entendimento do STF favoreçam a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mães de menores de 12 anos, no caso concreto há circunstância excepcional que justifica indeferir o benefício: a paciente evadiu-se da casa penal portando arma, encontrava-se foragida, há sentença condenatória e prova de aparato criminoso e periculosidade, o que configura risco à ordem pública e intenção de furtar-se à aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: GISELLE MACHADO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Periculosidade, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Criminosa Furto Qualificado Periculosidade +1 more

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Parties

GISELLE MACHADO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP e suas exceções
  3. 3 Interpretação do precedente do STF (HC 143.641/SP) face à Lei nº 13.769/2018

Ratio Decidendi

Embora o art. 318-A do CPP e o entendimento do STF favoreçam a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mães de menores de 12 anos, no caso concreto há circunstância excepcional que justifica indeferir o benefício: a paciente evadiu-se da casa penal portando arma, encontrava-se foragida, há sentença condenatória e prova de aparato criminoso e periculosidade, o que configura risco à ordem pública e intenção de furtar-se à aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.