HC 630748 - DECISAO

HC 630748 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre elevada pena em regime fechado por crime grave (estupro de vulnerável), não comprovou risco concreto à sua saúde na unidade prisional, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza, no ponto, a concessão automática para condenados em regime fechado, e as instâncias ordinárias já reavaliaram a prisão, não se verificando ilegalidade manifesta que justifique a via eleita.

Parties
Paciente: IVALDO DOMINGOS GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Da COVID 19, Estupro De Vulnerável, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf, Hipertensão (grupo De Risco)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Pandemia Da COVID 19 Estupro De Vulnerável Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +2 more

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Parties

IVALDO DOMINGOS GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a apenados em regime fechado
  3. 3 Necessidade de comprovação de risco concreto à saúde do preso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre elevada pena em regime fechado por crime grave (estupro de vulnerável), não comprovou risco concreto à sua saúde na unidade prisional, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza, no ponto, a concessão automática para condenados em regime fechado, e as instâncias ordinárias já reavaliaram a prisão, não se verificando ilegalidade manifesta que justifique a via eleita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se