RHC 139633 - DECISAO

RHC 139633 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de prisão domiciliar não foi formulado perante o juízo de origem, o que impediria sua apreciação neste Tribunal por supressão de instância; além disso, após o trânsito em julgado da condenação (3/2/2020) não é cabível a concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP, devendo a execução penal ser regulada pela Lei de Execuções Penais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Intimação
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar não suscitada no juízo de origem
  2. 2 impossibilidade de apreciação para evitar supressão de instância
  3. 3 inaplicabilidade do art. 318 do CPP após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de prisão domiciliar não foi formulado perante o juízo de origem, o que impediria sua apreciação neste Tribunal por supressão de instância; além disso, após o trânsito em julgado da condenação (3/2/2020) não é cabível a concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP, devendo a execução penal ser regulada pela Lei de Execuções Penais.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.