HC 583437 - DECISAO

HC 583437 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas quanto à existência de local adequado para cumprimento da pena, o que extrapola o escopo do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIRCEU RIBEIRO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Regime Aberto, Habeas Corpus, Súmula Vinculante 56/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Regime Aberto Habeas Corpus Súmula Vinculante 56/stf

Case Brief

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Parties

DIRCEU RIBEIRO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 caracterização de excesso de execução pela manutenção do apenado em estabelecimento impróprio ao regime conquistado
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56/STF e dos parâmetros dos RE/REsp citados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas quanto à existência de local adequado para cumprimento da pena, o que extrapola o escopo do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.