HC 590611 - DECISAO

HC 590611 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação inequívoca e recente de que o paciente integra o grupo de risco para COVID-19 nem demonstração da impossibilidade de tratamento na unidade prisional ou de que o estabelecimento ofereça risco maior que o ambiente externo; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática de prisão domiciliar e o habeas corpus não é adequado para análise de prova fático-probatória sobre saúde.

Parties
Paciente: ROBSON DOS SANTOS OLERIANO; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Grupo De Risco, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 Grupo De Risco Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

ROBSON DOS SANTOS OLERIANO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar em razão da COVID-19
  2. 2 Comprovação do estado de saúde do paciente
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação inequívoca e recente de que o paciente integra o grupo de risco para COVID-19 nem demonstração da impossibilidade de tratamento na unidade prisional ou de que o estabelecimento ofereça risco maior que o ambiente externo; ademais, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática de prisão domiciliar e o habeas corpus não é adequado para análise de prova fático-probatória sobre saúde.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.