RHC 135843 - DECISAO

RHC 135843 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque os laudos médicos demonstram que a hipertensão do paciente está controlada e não houve comprovação de impossibilidade de assistência médica na unidade prisional; além disso, a Recomendação nº 62 do CNJ não atribui automaticamente direito à prisão domiciliar, e tal medida só se admite nas hipóteses legais ou em casos excepcionalíssimos por motivos humanitários, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Parties
Recorrente: Paciente; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco Covid 19
Direito Penal Execução Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Covid 19

Case Brief

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Parties

Paciente

Recorrente

Juízo da Vara de Execuções Penais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Recomendação nº 62 do CNJ
  3. 3 Comprovação de condição de saúde vulnerável do paciente e disponibilidade de atendimento médico na unidade prisional

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque os laudos médicos demonstram que a hipertensão do paciente está controlada e não houve comprovação de impossibilidade de assistência médica na unidade prisional; além disso, a Recomendação nº 62 do CNJ não atribui automaticamente direito à prisão domiciliar, e tal medida só se admite nas hipóteses legais ou em casos excepcionalíssimos por motivos humanitários, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus