HC 586178 - DECISAO

HC 586178 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que a paciente integra inequivocamente o grupo de vulneráveis à Covid-19, nem demonstração de impossibilidade de tratamento na unidade prisional ou de risco real de contágio no estabelecimento; além disso, a Recomendação 62/2020 não autoriza concessão automática de prisão domiciliar, e o art.117 da LEP e a jurisprudência exigem requisitos não atendidos nos autos.

Parties
Paciente: REGINA HELENA MIRANDA DA FONSECA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia De COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

REGINA HELENA MIRANDA DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por condição de risco à Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e sua eficácia vinculante
  3. 3 necessidade de comprovação de comorbidades e de risco real na unidade prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que a paciente integra inequivocamente o grupo de vulneráveis à Covid-19, nem demonstração de impossibilidade de tratamento na unidade prisional ou de risco real de contágio no estabelecimento; além disso, a Recomendação 62/2020 não autoriza concessão automática de prisão domiciliar, e o art.117 da LEP e a jurisprudência exigem requisitos não atendidos nos autos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.