HC 634983 - DECISAO

HC 634983 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por substitutividade de recurso; no exame de mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque não foram observadas as medidas e critérios previstos na Súmula Vinculante 56/STF e no RE 641.320/RS (não houve demonstração de inadequação do estabelecimento, existindo Prédio Anexo destinado aos regimes aberto e semiaberto, e o paciente ainda tem mais de 3 anos e 6 meses de pena a cumprir, sendo crime hediondo), de modo que a prisão domiciliar com monitoramento não se mostra cabível nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: GUIOMAR PEREIRA DA LUZ; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante 56/stf, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Saída Antecipada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Superlotação Carcerária Súmula Vinculante 56/stf RE 641.320/rs +2 more

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Parties

GUIOMAR PEREIRA DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por falta de vaga em estabelecimento compatível
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 possibilidade de substituição do cumprimento de pena por monitoramento eletrônico ou penas restritivas de direito

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por substitutividade de recurso; no exame de mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque não foram observadas as medidas e critérios previstos na Súmula Vinculante 56/STF e no RE 641.320/RS (não houve demonstração de inadequação do estabelecimento, existindo Prédio Anexo destinado aos regimes aberto e semiaberto, e o paciente ainda tem mais de 3 anos e 6 meses de pena a cumprir, sendo crime hediondo), de modo que a prisão domiciliar com monitoramento não se mostra cabível nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.