HC 599982 - DECISAO

HC 599982 - DECISAO

Presentes circunstâncias excepcionais que autorizam a prisão domiciliar em razão da proteção especial conferida às crianças, a paciente é mãe de crianças menores e não há indícios de crimes praticados com violência ou grave ameaça contra descendentes; os antecedentes impedem apenas a concessão da liberdade provisória simples, justificando a manutenção da custódia em regime domiciliar, em conformidade com o precedente do STF (HC 143.641/SP).

Parties
Paciente: KEILA DA COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida; paciente deverá aguardar o trâmite processual em prisão domiciliar (confirmação de liminar).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KEILA DA COSTA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do precedente do STF (HC 143.641/SP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Presentes circunstâncias excepcionais que autorizam a prisão domiciliar em razão da proteção especial conferida às crianças, a paciente é mãe de crianças menores e não há indícios de crimes praticados com violência ou grave ameaça contra descendentes; os antecedentes impedem apenas a concessão da liberdade provisória simples, justificando a manutenção da custódia em regime domiciliar, em conformidade com o precedente do STF (HC 143.641/SP).

Court Disposition

Ordem concedida; paciente deverá aguardar o trâmite processual em prisão domiciliar (confirmação de liminar).

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar que a paciente aguarde o trâmite processual em prisão domiciliar.
  • Publique-se.