HC 631828 - DECISAO

HC 631828 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a omissão apontada do juízo de piso foi sanada com a apreciação posterior, em 03/08/2020, do pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde, que foi indeferido com fundamento em laudo médico da SEAP indicando que o custodiado estava clinicamente estável e sob acompanhamento médico na unidade prisional; assim, o habeas corpus perdeu o objeto quanto ao excesso de prazo, não restando demonstrado risco iminente ou incapacidade da unidade prisional de fornecer tratamento adequado, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: Paciente; Juízo De Execução: Vara de Execuções Penais de Belém-PA; Órgão Administrativo: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19, Laudo Médico, Colostomia, Art. 117 II E Art. 66 II Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Saúde Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus Excesso De Prazo Recomendação CNJ 62/2020 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Vara de Execuções Penais de Belém-PA

Juízo De Execução

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP)

Órgão Administrativo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a omissão do juízo de execução justificava a concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 se houve excesso de prazo na apreciação do pedido de prisão domiciliar
  3. 3 se a pandemia de COVID-19 impunha concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a omissão apontada do juízo de piso foi sanada com a apreciação posterior, em 03/08/2020, do pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde, que foi indeferido com fundamento em laudo médico da SEAP indicando que o custodiado estava clinicamente estável e sob acompanhamento médico na unidade prisional; assim, o habeas corpus perdeu o objeto quanto ao excesso de prazo, não restando demonstrado risco iminente ou incapacidade da unidade prisional de fornecer tratamento adequado, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe soltura automática.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Indeferir o pedido liminar