HC 625272 - DECISAO

HC 625272 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o paciente já progrediu do regime fechado para o semiaberto, concluiu o tratamento da tuberculose e está assintomático; a unidade prisional apresentou medidas sanitárias adequadas e índices epidemiológicos não preocupantes; e a Recomendação n.62/2020 do CNJ é orientativa e exige requisitos específicos que não foram atendidos no caso.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA DE ASSIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Progressão De Regime, Tuberculose, Coação Ilegal
Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Progressão De Regime Tuberculose +1 more

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Parties

LEONARDO DA SILVA DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a preso do regime fechado
  3. 3 requisitos para concessão de benefício excepcional em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o paciente já progrediu do regime fechado para o semiaberto, concluiu o tratamento da tuberculose e está assintomático; a unidade prisional apresentou medidas sanitárias adequadas e índices epidemiológicos não preocupantes; e a Recomendação n.62/2020 do CNJ é orientativa e exige requisitos específicos que não foram atendidos no caso.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.