HC 633647 - DECISAO

HC 633647 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio, sendo inadequada à via, e, no mérito, não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício: o paciente não preenche os requisitos para prisão domiciliar previstos na Recomendação CNJ n.62/2020, pois cumpre pena em regime fechado e sua condição de saúde está controlada e passível de tratamento na unidade prisional, o que impediria a concessão extraordinária da domiciliar sem revolver prova dos autos.

Parties
Paciente: ANDRÉ LIMA TAVARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N.62/2020, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N.62/2020 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ANDRÉ LIMA TAVARES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de comprovação de vulnerabilidade à COVID-19 e incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio, sendo inadequada à via, e, no mérito, não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício: o paciente não preenche os requisitos para prisão domiciliar previstos na Recomendação CNJ n.62/2020, pois cumpre pena em regime fechado e sua condição de saúde está controlada e passível de tratamento na unidade prisional, o que impediria a concessão extraordinária da domiciliar sem revolver prova dos autos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 199/200)
  • Intimem-se.