HC 615766 - DECISAO

HC 615766 - DECISAO

Negou‑se o habeas corpus porque não houve demonstração nos autos da inexistência de assistência médica no estabelecimento prisional ou de contágio/disseminação de COVID-19; além disso, o paciente é portador de HIV, cumpre pena elevada por crimes graves (tráfico, roubo com violência) e já cumpriu apenas aproximadamente 35% da pena, de modo que o balanceamento entre risco à saúde e riscos sociais não autorizou a manutenção do benefício da prisão domiciliar.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denegado o habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19 (pandemia), Grupo De Risco (hiv), Recomendação N.º 62 Do CNJ, Tráfico De Drogas, Ocupação Carcerária
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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a pessoa integrante de grupo de risco (soropositivo) durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade e força orientadora da Recomendação n.º 62 do CNJ na execução penal
  3. 3 Necessidade de demonstração da inexistência de assistência médica ou de contágio/disseminação de COVID-19 no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou‑se o habeas corpus porque não houve demonstração nos autos da inexistência de assistência médica no estabelecimento prisional ou de contágio/disseminação de COVID-19; além disso, o paciente é portador de HIV, cumpre pena elevada por crimes graves (tráfico, roubo com violência) e já cumpriu apenas aproximadamente 35% da pena, de modo que o balanceamento entre risco à saúde e riscos sociais não autorizou a manutenção do benefício da prisão domiciliar.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.