REsp 1907616 - DECISAO

REsp 1907616 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal concluiu que a concessão da prisão domiciliar ocorreu em caráter excepcional e emergencial diante da pandemia, fundada na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e na Recomendação nº 62/2020 do CNJ, e que a ausência de intimação prévia do Ministério Público não causou prejuízo insanável ao órgão, sendo possível atuação posterior; além disso, a manutenção dos fatos e fundamentos fáticos que justificaram a medida não comporta reexame pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: apenado recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Ministerial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Intimação, Princípio Do Contraditório, Pandemia/covid 19, Portaria Administrativa, Controle De Legalidade Na Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Nulidade Por Ausência De Intimação Princípio Do Contraditório Pandemia/covid 19 Portaria Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

apenado recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Ministerial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 67, 112, §2º e 117 da Lei de Execução Penal
  2. 2 alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal concluiu que a concessão da prisão domiciliar ocorreu em caráter excepcional e emergencial diante da pandemia, fundada na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e na Recomendação nº 62/2020 do CNJ, e que a ausência de intimação prévia do Ministério Público não causou prejuízo insanável ao órgão, sendo possível atuação posterior; além disso, a manutenção dos fatos e fundamentos fáticos que justificaram a medida não comporta reexame pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.