HC 585275 - DECISAO

HC 585275 - DECISAO

Confirmou‑se a liminar porque o paciente cumpria pena em regime semiaberto, os delitos não foram praticados com violência ou grave ameaça (tráfico e associação para o tráfico), o reeducando integra grupo de risco por hipertensão, e o estabelecimento prisional encontrava‑se superlotado (capacidade 872 x lotação 1797), de modo que deve ser adotada a medida prevista na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, assegurando prisão domiciliar até que o regime de cumprimento de pena possa ser restabelecido com segurança.

Parties
Paciente: João Silva de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Execução Criminal - 1ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP; Parecerante: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Confirmação De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Superlotação Prisional, Grupo De Risco (hipertensão), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Superlotação Prisional Grupo De Risco (hipertensão) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

João Silva de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução Criminal - 1ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Parecerante

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Confirmação De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a pessoa presa em regime semiaberto em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 compatibilização entre gravidade dos crimes e risco à saúde do preso

Ratio Decidendi

Confirmou‑se a liminar porque o paciente cumpria pena em regime semiaberto, os delitos não foram praticados com violência ou grave ameaça (tráfico e associação para o tráfico), o reeducando integra grupo de risco por hipertensão, e o estabelecimento prisional encontrava‑se superlotado (capacidade 872 x lotação 1797), de modo que deve ser adotada a medida prevista na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, assegurando prisão domiciliar até que o regime de cumprimento de pena possa ser restabelecido com segurança.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirma a liminar anteriormente deferida
  • Assegurar que o paciente permaneça em prisão albergue domiciliar até que o regime de cumprimento de pena possa ser restabelecido com segurança