HC 578749 - DECISAO

HC 578749 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato que esgota a pretensão (progressão ao regime aberto do paciente e sua saída do sistema prisional, passando a aguardar em residência a intimação para audiência), tornando inócua a medida postulada.

Parties
Paciente: Guilherme Quadros Moraes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Coator: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia Covid 19, Grupo De Risco, Perda De Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia Covid 19 Grupo De Risco Perda De Objeto

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Parties

Guilherme Quadros Moraes

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí/SC

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia (Covid-19)
  2. 2 Existência de doença crônica (bronquite) e inserção do paciente em grupo de risco
  3. 3 Superveniência de fato processual (progressão ao regime aberto) e consequente perda de objeto do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato que esgota a pretensão (progressão ao regime aberto do paciente e sua saída do sistema prisional, passando a aguardar em residência a intimação para audiência), tornando inócua a medida postulada.

Court Disposition

Writ prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.