HC 623755 - DECISAO

HC 623755 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque não houve ato coator sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça (decisão proferida por desembargador sem pronunciamento do colegiado) e porque os autos não trazem elementos suficientes que comprovem a gravidade do estado de saúde do paciente a justificar a prisão domiciliar; ademais, a impetração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se negou seguimento e se revogou a liminar.

Parties
Paciente: LUCIANO VITORINO DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento; Liminar Revogada
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus e revogo a liminar exarada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Liminar, COVID 19, Doença Crônica (tuberculose), Competência, Reexame De Prova
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Liminar COVID 19 +3 more

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Parties

LUCIANO VITORINO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento; Liminar Revogada

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 competência do STJ para conhecer de decisão proferida por desembargador sem pronunciamento do colegiado
  3. 3 necessidade de comprovação da gravidade do estado de saúde e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não houve ato coator sujeito à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça (decisão proferida por desembargador sem pronunciamento do colegiado) e porque os autos não trazem elementos suficientes que comprovem a gravidade do estado de saúde do paciente a justificar a prisão domiciliar; ademais, a impetração demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se negou seguimento e se revogou a liminar.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus e revogo a liminar exarada.

Orders

  • Revogo a liminar exarada às e-STJ fls. 27/31
  • Comunique-se com urgência