HC 632132 - DECISAO

HC 632132 - DECISAO

Embora o writ não seja meio substitutivo de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, concedeu a ordem para substituir o encarceramento em estabelecimento prisional por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, por verificar presença do pressuposto do art. 117, III, da LEP e do art. 318, V, do CPP (a paciente é mãe de criança nascida em 23/02/2020), inexistirem indicativos de associação com organização criminosa, não haver registro de faltas disciplinares e o crime não revelar violência ou grave ameaça, visando proteger a integridade física e emocional do menor.

Parties
Paciente: ISABEL CRISTINA BENTO DE ALVARENGA; Autoridade Impetrada: Juízo das Execuções Criminais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se possível.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção De Menores, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Fraternidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Proteção De Menores Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Das Decisões Princípio Da Fraternidade

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Parties

ISABEL CRISTINA BENTO DE ALVARENGA

Paciente

Juízo das Execuções Criminais

Autoridade Impetrada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de substituição do encarceramento por prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 318, V, do CPP e do art. 117, III, da LEP

Ratio Decidendi

Embora o writ não seja meio substitutivo de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça, de ofício, concedeu a ordem para substituir o encarceramento em estabelecimento prisional por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, por verificar presença do pressuposto do art. 117, III, da LEP e do art. 318, V, do CPP (a paciente é mãe de criança nascida em 23/02/2020), inexistirem indicativos de associação com organização criminosa, não haver registro de faltas disciplinares e o crime não revelar violência ou grave ameaça, visando proteger a integridade física e emocional do menor.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para substituir o encarceramento pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se possível.

Orders

  • Substituir o encarceramento da paciente por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  • Comunique-se, com urgência