RHC 140601 - DECISAO

RHC 140601 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por não se identificar flagrante ilegalidade: embora o paciente seja hipertenso, não comprovou-se a impossibilidade de tratamento no sistema prisional nem risco iminente à saúde, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza medida automática, e a concessão da medida pleiteada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: KLEBER FERREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Comorbidade E Grupo De Risco
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KLEBER FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 prisão domiciliar em razão da pandemia para detento hipertenso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por não se identificar flagrante ilegalidade: embora o paciente seja hipertenso, não comprovou-se a impossibilidade de tratamento no sistema prisional nem risco iminente à saúde, a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza medida automática, e a concessão da medida pleiteada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.