HC 594185 - DECISAO

HC 594185 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal porque as normas e precedentes exigem análise individualizada, as instâncias verificaram quadro de saúde estável e tratamento adequado na unidade prisional, a concessão de prisão domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do writ, e as recomendações do CNJ não têm caráter obrigatório e foram complementadas pela Recomendação 78/2020 que exclui sua aplicação a condenados por crimes equiparados a hediondos.

Parties
Paciente: MARCIO MAGNO AGUILAR DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia Da COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, ADPF 347, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Saúde Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia Da COVID 19 +6 more

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Parties

MARCIO MAGNO AGUILAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 necessidade de análise caso a caso pelo juiz de primeiro grau
  3. 3 alcance e aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 e n.78/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal porque as normas e precedentes exigem análise individualizada, as instâncias verificaram quadro de saúde estável e tratamento adequado na unidade prisional, a concessão de prisão domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do writ, e as recomendações do CNJ não têm caráter obrigatório e foram complementadas pela Recomendação 78/2020 que exclui sua aplicação a condenados por crimes equiparados a hediondos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se