HC 590919 - DECISAO

HC 590919 - DECISAO

Considerando que o juízo da execução criminal concedeu prisão domiciliar à paciente em 06/07/2020, o habeas corpus tornou-se prejudicado; além disso, o tribunal de origem entendeu que não cabe ao habeas corpus revisar a individualização da pena realizada pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: NEIDINALIA BARBOSA OLIVEIRA DE ALFREDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Do Tjsp; Writ Julgado Prejudicado Após Concessão De Prisão Domiciliar Pelo Juízo De Execução
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Individualização Da Pena, Prejudicialidade
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 Individualização Da Pena Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

NEIDINALIA BARBOSA OLIVEIRA DE ALFREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Do Tjsp; Writ Julgado Prejudicado Após Concessão De Prisão Domiciliar Pelo Juízo De Execução

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para modificar regime de cumprimento de pena
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ 62/2020 em face de risco por COVID-19
  3. 3 prejudicialidade do writ em razão de superveniente concessão de prisão domiciliar pelo juízo de execução

Ratio Decidendi

Considerando que o juízo da execução criminal concedeu prisão domiciliar à paciente em 06/07/2020, o habeas corpus tornou-se prejudicado; além disso, o tribunal de origem entendeu que não cabe ao habeas corpus revisar a individualização da pena realizada pelo juízo de execução.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
  • Publique-se.