HC 604193 - DECISAO

HC 604193 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por orientação do STF e do STJ; analisadas as alegações, não se demonstrou constrangimento ilegal passível de correção na via estreita, pois não há provas de risco à saúde que justifiquem prisão domiciliar e a concessão implicaria reexame de matéria fática, vedado no writ; além disso, as recomendações do STF e do CNJ não autorizam soltura automática, exigindo decisão individualizada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PAULO SANTOS FERREITA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula Vinculante 56/stf, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Súmula Vinculante 56/stf +1 more

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Parties

PAULO SANTOS FERREITA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de análise caso a caso pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por orientação do STF e do STJ; analisadas as alegações, não se demonstrou constrangimento ilegal passível de correção na via estreita, pois não há provas de risco à saúde que justifiquem prisão domiciliar e a concessão implicaria reexame de matéria fática, vedado no writ; além disso, as recomendações do STF e do CNJ não autorizam soltura automática, exigindo decisão individualizada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.