HC 592479 - DECISAO

HC 592479 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação inequívoca e recente de enfermidade que colocasse o paciente em risco pela COVID-19; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, a concessão automática de prisão domiciliar; exigiu-se a demonstração dos requisitos jurisprudenciais (pertinência ao grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento no presídio e risco maior no estabelecimento prisional), os quais não foram comprovados, além de constar que o estabelecimento prisional dispõe de equipe de saúde capaz de atender o paciente.

Parties
Paciente: WESLEI RODRIGO DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEI RODRIGO DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 caráter e aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de comprovação de risco concreto e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação inequívoca e recente de enfermidade que colocasse o paciente em risco pela COVID-19; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, a concessão automática de prisão domiciliar; exigiu-se a demonstração dos requisitos jurisprudenciais (pertinência ao grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento no presídio e risco maior no estabelecimento prisional), os quais não foram comprovados, além de constar que o estabelecimento prisional dispõe de equipe de saúde capaz de atender o paciente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.