HC 604532 - DECISAO

HC 604532 - DECISAO

Não se verifica o descumprimento da decisão, pois o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reexaminou o pedido e proferiu decisão (julgou improcedente na sessão de 06/10/2020); portanto, indefere-se o pedido de fls. 78/82.

Parties
Requerente: Requerente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Outcome
Indefiro o pedido de fls. 78/82.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Da Covid 19, Descumprimento De Decisão, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Reclamação
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia Da Covid 19 Descumprimento De Decisão Competência Do Superior Tribunal De Justiça Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Requerente

Requerente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em virtude da pandemia da covid-19
  3. 3 competência e autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não se verifica o descumprimento da decisão, pois o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reexaminou o pedido e proferiu decisão (julgou improcedente na sessão de 06/10/2020); portanto, indefere-se o pedido de fls. 78/82.

Court Disposition

Indefiro o pedido de fls. 78/82.

Orders

  • Indefiro o pedido de fls. 78/82.
  • Intimem-se.