HC 619121 - DECISAO

HC 619121 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente integra grupo de risco (HIV), apresenta fragilidade psicológica, está em unidade penal com casos de Covid-19, o crime é não violento (furtos) e o término da pena está próximo; assim, a prisão domiciliar humanitária, com monitoração eletrônica, é proporcional e adequada para mitigar riscos à saúde e reduzir superpopulação carcerária, nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MARTINS RIBEIRO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem; Liminar Ratificada
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus, Saúde Do Preso, COVID 19, Monitoramento Eletrônico, Medida Humanitária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus Saúde Do Preso +3 more

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Parties

ALESSANDRO MARTINS RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem; Liminar Ratificada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária com base na Recomendação CNJ 62/2020
  2. 2 risco de contágio por Covid-19 para reeducando com comorbidade (HIV) e transtorno psicológico
  3. 3 valoração da natureza do crime (não violento) e proximidade do término da pena na análise da medida

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente integra grupo de risco (HIV), apresenta fragilidade psicológica, está em unidade penal com casos de Covid-19, o crime é não violento (furtos) e o término da pena está próximo; assim, a prisão domiciliar humanitária, com monitoração eletrônica, é proporcional e adequada para mitigar riscos à saúde e reduzir superpopulação carcerária, nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Ratificada a liminar.
  • Conceder prisão domiciliar humanitária ao paciente sob monitoração eletrônica enquanto subsistirem os motivos que justificaram a edição da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.