RHC 135197 - DECISAO

RHC 135197 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu prisão domiciliar: o magistrado deve avaliar o contexto local conforme art. 5º da Recomendação 62/2020 do CNJ; nos autos há indicação de equipe médica na unidade, o reeducando vem recusando tratamento e não há prova de risco atual de agravamento da saúde; ademais, cumpre pena por dois roubos majorados, sendo a concessão da prisão domiciliar, com base na Recomendação 62, inaplicável quando o crime foi cometido mediante violência ou grave ameaça, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: recorrente; Manifestante: Ministério Público; Decisor De Primeiro Grau: Juízo de 1º Grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Acórdão (julgamento No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação 62/2020 Do CNJ COVID 19

Case Brief

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Parties

recorrente

Impetrante

Ministério Público

Manifestante

Juízo de 1º Grau

Decisor De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Acórdão (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substituindo recurso próprio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu prisão domiciliar: o magistrado deve avaliar o contexto local conforme art. 5º da Recomendação 62/2020 do CNJ; nos autos há indicação de equipe médica na unidade, o reeducando vem recusando tratamento e não há prova de risco atual de agravamento da saúde; ademais, cumpre pena por dois roubos majorados, sendo a concessão da prisão domiciliar, com base na Recomendação 62, inaplicável quando o crime foi cometido mediante violência ou grave ameaça, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.