HC 600794 - DECISAO

HC 600794 - DECISAO

Verificada posterior decisão do Juízo das Execuções Penais concedendo progressão ao regime aberto, declarou-se o pedido de habeas corpus prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLA SABRINA MIRANDA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Prejudicialidade Após Concessão De Progressão De Regime
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia Da COVID 19, Perda Superveniente Do Interesse Processual
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia Da COVID 19 Perda Superveniente Do Interesse Processual

Case Brief

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Parties

CARLA SABRINA MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Prejudicialidade Após Concessão De Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ por ter filho menor de 12 anos
  2. 2 prejuízo do pedido de habeas corpus em razão de posterior decisão que concedeu progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

Verificada posterior decisão do Juízo das Execuções Penais concedendo progressão ao regime aberto, declarou-se o pedido de habeas corpus prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.