HC 589830 - DECISAO

HC 589830 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não demonstrou estar em estado de saúde fragilizado além de comorbidades controláveis; não há prova de impossibilidade de tratamento na unidade prisional nem de risco real maior no estabelecimento do que na sociedade; foram adotadas medidas preventivas pela administração penitenciária; e a Recomendação do CNJ não autoriza substituição automática da prisão pela domiciliar, aplicando-se os requisitos jurisprudenciais do STJ, que não restaram preenchidos na espécie.

Parties
Paciente: JOSIEL XAVIER DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (meritória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Grupo De Risco COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

JOSIEL XAVIER DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (meritória)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de hipertensão e diabetes do sentenciado e as condições carcerárias durante a pandemia autorizam concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Se a Recomendação n.62/2020 do CNJ tem efeito vinculante ou autoriza soltura automática
  3. 3 Quais são os requisitos exigidos pelo STJ para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não demonstrou estar em estado de saúde fragilizado além de comorbidades controláveis; não há prova de impossibilidade de tratamento na unidade prisional nem de risco real maior no estabelecimento do que na sociedade; foram adotadas medidas preventivas pela administração penitenciária; e a Recomendação do CNJ não autoriza substituição automática da prisão pela domiciliar, aplicando-se os requisitos jurisprudenciais do STJ, que não restaram preenchidos na espécie.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.