HC 625754 - DECISAO

HC 625754 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, não verificar constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ordem de ofício, ante a inexistência de prova de deficiência no atendimento médico ao preso, a adoção de medidas de prevenção no estabelecimento prisional e a análise motivada pelas instâncias ordinárias que negaram a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LEVI DE ANGELO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Condições De Saúde De Apenados
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Condições De Saúde De Apenados

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Parties

LEVI DE ANGELO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado com comorbidade em contexto de pandemia
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, não verificar constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ordem de ofício, ante a inexistência de prova de deficiência no atendimento médico ao preso, a adoção de medidas de prevenção no estabelecimento prisional e a análise motivada pelas instâncias ordinárias que negaram a prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.